Legislação Municipal N° 2602 de 4 de Julho de 2013

Clique nos links abaixo para ter acesso à íntegra da lei municipal e do decreto que dispõem e regulamentam a transparência e o acesso às informações públicas em Urussanga:

 

Lei Municipal 2.602/2013

Decreto 169/2013 (Regulamentação do SIC e do E-SIC)

Além do formulário pela internet, é possível fazer pedidos de informação presencialmente. Para isso, o cidadão pode se dirigir à Controladoria Interna/Ouvidoria, que fica no seguinte endereço:

Paço Municipal Lydio de Brida, Praça da Bandeira, 12, Centro, Urussanga

CEP: 88840-000

Fone: (48) 3465-1188

O horário de atendimento é das 8h às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.