Prazo para regularização de dívidas ativas em Urussanga segue até o final do ano
Os contribuintes de Urussanga que possuem dívidas ativas têm uma oportunidade até o dia 31 de outubro para regularizar seus débitos por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). É importante ressaltar que, após essa data, as dívidas serão encaminhadas para cobrança judicial, em conformidade com a legislação vigente que regula a cobrança de impostos. No entanto, o programa de regularização continuará disponível até o dia 31 de dezembro.
Para regularizar os débitos, é necessário comparecer ao setor de tributação, localizado na entrada do Paço Municipal, onde o contribuinte poderá assinar o acordo e escolher a forma de pagamento com os descontos oferecidos.
O Refis oferece reduções significativas nos valores de multas e juros. Para pagamentos à vista, há uma redução de 100% nas multas punitivas, moratórias e juros. Aqueles que optarem por parcelar em até três vezes consecutivas terão uma redução de 90%.
Contribuintes com renda de até dois salários mínimos e portadores de doenças crônicas degenerativas têm direito a um desconto de 80% e podem parcelar em até 48 vezes. Esse mesmo desconto é aplicável para quem optar por parcelar em até seis vezes.
Mais detalhes sobre os descontos podem ser encontrados na Lei Complementar Nº 44, de 12 de julho de 2024. A secretária de Administração, Andresa Baldessar, ressalta que esta é uma oportunidade para regularizar pendências sem a necessidade de recorrer ao setor judiciário. “É interessante para os contribuintes regularizarem suas situações antes que os débitos sejam encaminhados para cobrança judicial, evitando custos adicionais com advogados e processos”, destaca.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp do departamento de tributação: (48) 9935-6592, ou consultar o site da prefeitura (urussanga.sc.gov.br) no link de “Consulta de Dívida Ativa”.
