- 28/09/2020 - Lei nº 2.940 - Parcelamento de Solo
- 28/09/2020 - Lei nº 2.945 - Código de Obras com anexos
- 28/09/2020 - Lei nº 2.943 -Zoneamento, Uso e Ocupação
- 28/09/2020 - Lei nº 2.942 - Sistema Viário
- 28/09/2020 - Lei Complementar nº 292020 - Plano Diretor com anexos
- 28/09/2020 - Lei nº 2.941 - Perímetro Urbano
- 28/09/2020 - Lei nº 2.946 - Código de Posturas