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O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário entre governo e sociedade civil, e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal.
É o órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência devendo garantir infraestrutura e assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, através de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, diárias, translado de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Av. Nereu Ramos, nº 360 – Bairro da Estação, Urussanga / SC
Leis e Decretos
- Lei 2.787/2016 (Institui o Conselho)
- Decreto 233/2024 (Regimento Interno)
- Decreto 254/2024 (Constitui o Conselho)
Resoluções
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