
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, vinculado à Secretaria de Educação, é um órgão colegiado deliberativo e fiscalizador, que tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
Rua João Maria Cancelier nº 85 – Bairro da Estação, Urussanga /SC
Presidente – Tuany Costa P. Fontanella
Leis e Decretos
- Lei Federal 14.113/2020 (Regulamenta o FUNDEB)
- Lei 2.966/2021 (Reestruturação do Conselho)
- Decreto 135/2009 (Regimento Interno)