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O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assitência Social,é uma instância
deliberativa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil, formulador e controlador da Política Municipal de Assistência Social – PMAS
e tem como objetivo exercer o controle social, do exercício democrático de acompanhamento de gestão e
avaliação da Política Municipal de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos
recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício do seu controle,
zelar pela divulgação, promoção, defesa dos direitos socioassistenciais e pela ampliação e qualidade dos
serviços para todos os destinatários da política.
Av. Nereu Ramos, nº 360 – Bairro da Estação, Urussanga / SC
Leis e Decretos
- Lei 2.625/2013 (Institui o Conselho)
- Lei 3.142/2024 (Política Pública de Assistência Social do
Município) - Decreto 80/2016 (Regimento Interno)
- Decreto 74/2020 (Constitui o Conselho)
- Decreto 208/2024 (Constitui o Conselho)
Atas
Resoluções
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