O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Assistência Social, é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis que protejam os direitos da Criança e do Adolescente.
Av. Nereu Ramos, nº 360 – Bairro da Estação, Urussanga / SC
cmdca@urussanga.sc.gov.br
Leis e Decretos
- Lei 1.305/1991 (Diretrizes do Direito da Criança e do Adolescente)
- Lei 3.167/2024 (Serviço da Escuta Especializada)
- Lei 3.168 (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – Simase)
- Decreto 196/2018 (Regimento Interno)
- Decreto 209/2024 (Constitui o Conselho)
Editais e convites
Atas
Resoluções
