CÂMARA RECEBE PROJETO DE LEI DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE EDITAIS DA LPG POSSAM SER LANÇADOS
Nesta terça-feira (31) a Câmara de Vereadores de Urussanga recebeu o projeto de lei de origem do Executivo, que define a adequação orçamentária exigida dentro do escopo da Lei Paulo Gustavo, para que os recursos recebidos possam ser executados, dentro do orçamento de 2023.
Ao todo o município recebeu do Governo Federal o montante de R$ 201.274,99, que será investido nas áreas de audiovisual e demais da cultura. Mas para isso poder ser efetivado e os editais serem lançados, é primeiro, necessária a adequação orçamentária.
O Executivo solicitou que o projeto tramite em regime de urgência para que os editais, que já estão prontos. possam serem lançados e os produtores de conteúdo cultural e artistas locais, possam se inscrever e receberem os repasses até 31 de dezembro. Os projetos escolhidos na modalidade de prêmios. A seleção de projetos será feita por pareceristas de fora do município, respeitando o desejo expressado pelos participantes das oitivas, realizadas na fase inicial do processo.
A expectativa do Executivo é de que tudo esteja concluído antes desse prazo de 31 de dezembro. Os vencedores terão até o mês de agosto do ano que vem para concluir seus projetos.
Sobre a Lei A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.
