Audiência Pública On-line PPA e LDO
Cumprindo as recomendações de distanciamento social e prevenção ao contágio do novo coronavírus, a Governo Municipal de Urussanga, por meio da Secretaria de Administração, informa que a Audiência Pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) e da Lei das Diretrizes Orçamentarias (LDO – 2022) será realizada entre os dias 11 de junho à 06 de julho, exclusivamente de forma on-line, pelo site da prefeitura: www.urussanga.sc.gov.br
Para participar, os munícipes deverão preencher os formulários que contribuirão na elaboração das ferramentas de planejamento, visando nortear as diretrizes do município.
Segue links:
LDO 2022 https://forms.gle/tCYphk3tSkp759KD8
PPA 2022/2025 https://forms.gle/GvCxUvtpvMchWYor6
O que é PPA e LDO ?
O Plano Plurianual (PPA) E um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, que está em conformidade com a Lei Federal no Artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
