Agricultura: 30 de março, limite para regularização das Notas Fiscais

A secretaria de Agricultura informa aos produtores rurais do município, que possuem Bloco de Produtor Rural e que ainda não prestaram contas no exercício de 2020, devem comparecer até 30 de março à Secretaria de Agricultura para regularizar a situação das notas fiscais.

O produtor deve comparecer ao setor e devolver as segundas vias da Nota Fiscal, acompanhadas das contra notas e fazer a substituição por bloco novo.

A Nota Fiscal do Produtor Rural é um documento oficial, de emissão obrigatória para a venda de produtos produzidos na propriedade do agricultor.

Ao emitir as notas, o agricultor contribui para o aumento de arrecadação do município e consequentemente a promoção dos investimentos públicos no setor.

As notas emitidas servem de comprovação da atividade rural para fins de acesso aos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários. Serve de comprovação de movimentação econômica pela comercialização de produtos e serviços agrícolas, comprovação da renda familiar; comprovação da contribuição dos agricultores na arrecadação de tributos e taxas.